Dados de LEIs Acesso e uso de Dados de LEIs

Política LEI ROC sobre Dados de Nível 2



Após uma consulta pública realizada em 2015 pelo Comitê de Supervisão Regulatória do Identificador de Entidade Jurídica (LEI ROC), em 10 de março de 2016, o LEI ROC publicou o documento intitulado Coletando dados sobre as controladoras diretas e últimas de entidades jurídicas no Global LEI System – Fase 1 (Collecting data on direct and ultimate parents of legal entities in the Global LEI System – Phase 1), disponível para baixar mais abaixo. O documento descreve o projeto da política de um processo para coletar dados de "Nível 2” sobre "quem controla quem”, para complementar os dados de "Nível 1” sobre “quem é quem”.

As principais características do documento LEI ROC são resumidas como segue no relatório:

  • As entidades que possuem ou adquirem um LEI informarão sua "controladora final consolidada contabilmente", definida como a entidade jurídica do mais alto nível que prepara as demonstrações financeiras consolidadas, bem como sua "controladora direta consolidada contabilmente". Em ambos os casos, a identificação da controladora deve se basear na definição contábil de consolidação que se aplique a esta controladora.
  • Foram escolhidas definições contábeis como ponto de partida enquanto o LEI ROC concluiu que suas características práticas ultrapassaram as limitações causadas pelo fato de que foram concebidas com um fim distinto, isto é, reportar os relacionamentos aos investidores numa base contínua. As características práticas: (i) são aplicáveis a empresas financeiras e não financeiras; (ii) seu grau de comparação internacional aumentou, seguindo-se uma maior convergência entre as IFRS (International Financial Reporting Standards, Normas Internacionais de Contabilidade) e os US GAAP (Generally Accepted Accounting Principles, Princípios Contábeis Geralmente Aceitos) no escopo da consolidação; e (iii) são amplamente usadas, estão publicamente disponíveis e sua implementação é periodicamente revisada por auditores externos.
  • A informação coletada deve ser publicada no Global LEI System e, por isso, estar gratuitamente disponível para autoridades públicas e participantes do mercado. Contudo, para permitir examinar problemas associados com a coleta de dados de controladoras que não têm um LEI, os dados relacionados com as controladoras sem um LEI não serão inicialmente publicados. Nesta fase, o Global LEI System registrará apenas os dados de relacionamento que podem ser tornados públicos de acordo com o quadro legal aplicável.
  • As entidades reportariam informações de relacionamento às entidades emissoras de LEIs do Global LEI System, que iriam então verificar a informação de relacionamento baseada em documentos públicos, se disponíveis (por exemplo, uma lista de empresas subsidiárias em declarações financeiras consolidadas; registros regulatórios) ou outras fontes.
  • A informação de controladoras faria parte da informação que deve ser fornecida para que um LEI seja emitido ou renovado, mas com a opção de recusar fornecer esta informação pelos motivos especificados no relatório do LEI ROC.

A Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF) desenvolveu as normas organizacionais e técnicas necessárias para coletar dados sobre controladoras diretas e finais de entidades legais no Global LEI System.


Arquivos Relevantes para Download

Baixar como PDF: Comitê de Supervisão Regulatória de LEI: Coletando dados sobre as controladoras diretas e últimas de entidades jurídicas no Global LEI System – Fase 1 (LEI Regulatory Oversight Committee: ‘Collecting data on direct and ultimate parents of legal entities in the Global LEI System – Phase 1’)