Sobre o LEI Listas de códigos

Lista de Códigos de Jurisdições Legais Aceitas da GLEIF



A Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF) publica a “Lista de Códigos de Jurisdições Legais Aceitas” (Accepted Legal Jurisdictions Code List) (disponível para baixar mais abaixo). Esta lista está baseada na Norma 3166 da Organização Internacional para Padronização (ISO) e especifica mais de 300 códigos diferentes.

De acordo com a definição do formato de Arquivo de Dados Comuns (CDF) do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) versão 2.1, “LegalJurisdiction” é a jurisdição de registro e formação legal da entidade (e à qual o elemento de dados de forma jurídica também está condicionado). O esquema xml do formato do Arquivo de Dados Comuns de LEI versão 2.1 valida o campo de “Jurisdição Legal” com um valor do código de jurisdição tipo de acordo com a norma ISO 3166, quer seja em:

  • um código de país de 2 caracteres de acordo com a norma ISO 3166-1 alpha-2 ou
  • um código de região de acordo com a norma ISO 3166-2.

Para harmonizar e fornecer um uso consistente entre códigos de países e subdivisões que definem a “LegalJurisdiction” de uma entidade jurídica entre os diferentes emissores de LEI, a GLEIF introduz a lista de códigos por país ISO 3166 aceitos, considerando as normas e formatos já existentes e estabelecidos no Global LEI System. A lista foi desenvolvida de acordo com a norma ISO 17442 subjacente de LEIs, o formato do Arquivo de Dados Comuns de LEI versão 2.1 e normas e regulamentos relacionados estabelecidos no Global LEI System. Além disso, a GLEIF está considerando outros aspectos tais como a legislação no âmbito federal e da província/território.

Descrição da diretriz

A regra geral é preencher o ISO 3166-1 alpha-2 no campo “LegalJurisdiction” a menos que seja especificado o uso do código de subdivisão (3166-2). O ISO 3166-2 é selecionado para determinadas jurisdições com base no fato de que há formas de entidades jurídicas que são válidas apenas no âmbito da subdivisão.

Em todos os casos onde existem um código de país (ISO 3166-1) e um código de subdivisão (ISO 3166-2), o código de país é o valor aceito, para minimizar a ambiguidade e aumentar a consistência no sistema.

Implementação da Lista de Códigos de Jurisdições Legais Aceitas da GLEIF

A norma sobre “LegalJurisdiction” abrange no total mais de 300 jurisdições legais diferentes. Espera-se que os emissores de LEIs adotem esta diretriz sobre atualização da “LegalJurisdiction” no seu processo de emissão de LEI.

A GLEIF publicou este documento em 2 de abril de 2019. Posteriormente, as organizações emissoras de LEI terão três meses de período de implementação. Esta norma é aplicável a todos os LEIs emitidos recentemente ou LEIs alterados publicados depois de 1º de julho de 2019 com “RegistrationStatus” ISSUED, PENDING_ARCHIVAL e PENDING_TRANSFER.

Espera-se que todos os LEIs existentes com “RegistrationStatus” ISSUED, LAPSED, PENDING_ARCHIVAL e PENDING_TRANSFER até 1º de julho de 2020 estejam em conformidade com o subconjunto dado de valores aceitos. Isso permite que ocorra uma renovação completa do ciclo. Durante este período, a entidade jurídica deve ter a possibilidade por meio dos emissores de LEIs de alterar os dados conforme o documento atual. Não está previsto que os emissores de LEIs atualizem LEIs atribuídos a entidades inativas e que possuam o status de registro DUPLICATE, ANNULLED, RETIRED ou MERGED. Durante e após o período de implementação, a GLEIF estará monitorando as atualizações no campo de “LegalJurisdiction” de vários emissores de LEIs.

As partes interessadas que tenham uma recomendação para o conteúdo da Lista de Códigos de Jurisdições Legais Aceitas da GLEIF podem enviar um e-mail para LJ@gleif.org.


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