Termos de Utilização da IA

Termos de Utilização da IA



As diretrizes a seguir regem a utilização geral da IA e do chatbot alimentado por IA fornecido pela Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF, «nós», «nosso», «nos»).

O chatbot foi concebido para fornecer informações gerais sobre o sistema do Identificador de Entidade Jurídica (LEI), os serviços da GLEIF e tópicos relacionados. Ao utilizar este serviço, concorda em cumprir estas diretrizes e os termos de utilização aplicáveis.

Estas diretrizes garantem que o chatbot seja utilizado de forma segura, transparente e responsável.

1. Transparência sobre a utilização da IA

1.1 Está a interagir com um sistema de IA, não com um ser humano, salvo indicação expressa em contrário.
1.2 As respostas são geradas automaticamente e podem, ocasionalmente, ser imprecisas, incompletas ou enganosas.
1.3 Os resultados têm apenas fins informativos e não constituem declarações oficiais da GLEIF.
1.4 Os utilizadores devem verificar as informações junto dos recursos oficiais da GLEIF:

2. Aviso sobre alucinações da IA

2.1 Os sistemas de IA podem produzir resultados que parecem plausíveis, mas que são incorretos ou enganosos (alucinações da IA).
2.2 Os utilizadores devem verificar as informações de forma independente antes de tomarem decisões regulamentares, operacionais ou comerciais.

3. Utilização responsável e legal

3.1 Os utilizadores não devem utilizar o chatbot para:

  • Gerar conteúdo ilegal, prejudicial, abusivo ou discriminatório
  • Promover violência, terrorismo ou atividades criminosas
  • Divulgar informações enganosas, fraudulentas ou falsas
  • Assediar, ameaçar ou discriminar outras pessoas
  • Partilhar dados pessoais ou confidenciais sem autorização
  • Violar direitos de terceiros

3.2 Os utilizadores são responsáveis pelas instruções que enviam e pela forma como os resultados são utilizados.

4. Procedimento de Notificação e Ação (DSA)

4.1 Se considerar que o conteúdo do chatbot é ilegal, prejudicial ou viola estas diretrizes, denuncie-o em: info@gleif.org
4.2 As denúncias devem incluir:

  • Descrição do problema
  • Interação relevante com o chatbot (se disponível)
  • Qualquer documentação de apoio

4.3 A GLEIF poderá tomar medidas, incluindo restringir o acesso, remover conteúdo ou notificar as autoridades.

5. Respeito pela Propriedade Intelectual e pelos Direitos de Terceiros

5.1 Os utilizadores não devem gerar ou partilhar conteúdos que infrinjam:

  • Direitos de autor
  • Marcas registadas
  • Direitos de privacidade ou de proteção de dados
  • Direitos de personalidade/publicidade

5.2 É proibida a utilização não autorizada de dados pessoais.
5.3 As denúncias de violação de direitos devem ser enviadas para: info@gleif.org

6. Sem formação em IA/ML

6.1 Os resultados do chatbot são fornecidos apenas para fins informativos.
6.2 Os utilizadores não devem utilizar os resultados para desenvolver, treinar ou melhorar sistemas de IA/ML sem a autorização por escrito da GLEIF.

7. Utilização autêntica e não enganosa

7.1 Os utilizadores não devem:

  • Manipular as respostas do chatbot de forma enganosa
  • Utilizar scripts para perturbar o serviço

8. Supervisão humana e escalamento

8.1 O chatbot é complementar; os utilizadores podem solicitar apoio humano para obter orientação oficial.
8.2 Os utilizadores são encorajados a escalar quando:

  • As respostas forem pouco claras
  • For necessária uma confirmação oficial
  • Estiverem envolvidas decisões regulamentares ou operacionais

9. Proteção de Dados e Privacidade

9.1 Os utilizadores devem evitar enviar informações pessoais ou confidenciais, a menos que seja necessário.
9.2 As interações podem ser processadas por motivos de segurança, melhoria do serviço e Conformidade regulamentar.
9.3 O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Política de Privacidade da GLEIF .
9.4 São implementadas salvaguardas técnicas e organizacionais para proteger quaisquer dados pessoais.

10. Isenção de Responsabilidade Financeira e Regulamentar

10.1 As respostas do chatbot não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou regulamentar.
10.2 As orientações oficiais devem ser obtidas junto de:

11. Fontes oficiais e hierarquia de dados

11.1 Os recursos oficiais da GLEIF têm precedência sobre as respostas do chatbot:

  • Global LEI Index
  • Publicações e serviços de dados da GLEIF

11.2 As respostas do chatbot são apenas orientações complementares.

12. Gestão de Riscos e Governança da IA

12.1 A GLEIF implementa medidas em conformidade com os requisitos regulamentares, incluindo:

  • Monitorização do desempenho
  • Medidas de proteção contra a utilização indevida
  • Supervisão humana
  • Revisão periódica dos riscos

12.2 As medidas evoluem à medida que os requisitos regulamentares se desenvolvem.

13. Comunicações públicas e redes sociais assistidas por IA

13.1 A GLEIF pode utilizar ferramentas de IA para apoiar a conceção, redação, tradução, resumo, acessibilidade e fluxos de trabalho de produção para redes sociais e outras comunicações públicas.
13.2 As ferramentas de IA não servem como única base para decisões de publicação. Todo o conteúdo assistido por IA é revisto, verificado quanto aos factos e aprovado por um revisor humano autorizado antes da publicação.
13.3 Nos casos em que a IA gere ou altere substancialmente texto, imagens, áudio ou vídeo de uma forma que possa afetar a compreensão da autenticidade por parte do público, a GLEIF fornecerá uma divulgação clara, quando apropriado e em conformidade com os requisitos aplicáveis da plataforma.
13.4 A GLEIF não utilizará IA para criar ou distribuir representações enganosas ou deturpadas de pessoas reais, eventos, citações, recomendações ou declarações oficiais.
13.5 As legendas, transcrições e texto alternativo gerados por IA são revistos manualmente antes da publicação.

14. Monitorização e Auditoria

14.1 As interações podem ser monitorizadas quanto a:

  • Segurança
  • Detecção de uso indevido
  • Melhoria do serviço
  • Conformidade regulamentar

15. Limitação de Responsabilidade

15.1 O chatbot é fornecido «tal como está».
15.2 A GLEIF não se responsabiliza por:

  • Decisões baseadas nos resultados do chatbot
  • Danos diretos ou indiretos decorrentes da confiança
  • Erros, omissões ou interrupções do serviço

15.3 Os recursos oficiais da GLEIF prevalecem sobre os resultados do chatbot.

16. Alterações ao Serviço ou às Diretrizes

16.1 A GLEIF pode modificar, suspender ou descontinuar o chatbot a qualquer momento.
16.2 As atualizações podem refletir:

  • Alterações regulamentares
  • Atualizações tecnológicas
  • Requisitos operacionais ou legais

17. Aplicação

17.1 A GLEIF pode tomar medidas em caso de violações, incluindo:

  • Restringir ou suspender o acesso
  • Remoção de conteúdo
  • Denúncia de atividades ilegais

17.2 Consulte os Termos de Utilização do site da GLEIF em para obter orientações adicionais.